OBJETIVO

Este Regulamento visa definir o modo de funcionamento geral das ações de formação ministradas pela Astro Indomável Unipessoal Lda, NIF 516 359851, comercialmente denominada por MB Decor e regula as relações entre os formandos e a entidade que fornece os serviços. A utilização dos serviços implica a aceitação e concordância com o presente regulamento por parte do aluno

INTRODUÇÃO

A MBDECOR assegura a realização de todas as ações de formação nos termos e condições.
A MBDECOR propõe-se a:

• Realizar e aplicar programas pedagógicos para cada formação;
• Facilitar o processo de ensino e aprendizagem recorrendo a ferramentas e tecnologias adaptadas à ação formativa;
• Usar diferentes elementos multimédia de forma a proporcionar uma formação mais efetiva;
• Facilitar o acesso a fontes de informação que permitam a ampliação conhecimentos dos formandos;
• Efetuar um acompanhamento a todos os formandos;
• Fomentar a componente social da aprendizagem, fomentando a interação e entreajuda entre formandos e formadores;

CONDIÇÕES GERAIS

1. O registo na formação é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo formando.
2. Ao longo do período de formação, o formando tem a possibilidade de consultar todos os materiais de formação.
3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail do formando destinam-se, única e exclusivamente, ao formando referenciado e não podem ser copiadas, reproduzidas ou  dadas a consultar a terceiros.
4. Todos os textos, imagens, software interativo e demais serviços disponibilizados ao formando destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do formando e não podem ser dados a usufruir a terceiros.
5. Para que o formando possa aceder às formações em que se inscreveu e aos materiais didáticos, deverá garantir a existência dos recursos técnicos necessários comunicados tais como computador, placas de som e colunas, conexão à Internet, entre outros. Não é da responsabilidade da MBDECOR o fornecimento destes recursos.
6. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços disponibilizados, adiante designados por Conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência da formação em causa e não podem ser copiados, enviados para terceiros, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte ou visualizados por pessoas que não sejam o formando sem autorização prévia da MBDECOR.
7. Todos os Conteúdos disponibilizados são propriedade da MBDECOR e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte, sem a sua autorização prévia da MBDECOR.

INSCRIÇÃO E PAGAMENTOS

1. Ao efetuar um registo na MBDECOR o formando deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declarar estar em situação legal para preencher os referidos dados.
2. O formando aprova, através da aceitação destes Termos e Condições, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo constituem informação verdadeira e relativa única e exclusivamente à sua própria pessoa.
3. Os dados pessoais fornecidos pelo formando no formulário de registo e/ou comunicados à MBDECOR e estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de outubro e são os estritamente necessários para identificar o formando farão parte de uma base de dados que será utilizada pela exclusivamente pela MBDECOR para prestar os serviços contratados pelo formando de acordo com a Política de Privacidade.
4. O formando tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por carta ou email, a MBDECOR.
5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da MBDECOR, que garante a sua confidencialidade e segurança de acordo com a Política de Privacidade.
6. O formando pode inscrever-se em qualquer Formação desde que seja maior de idade, cumpra os pré-requisitos definidos e possua a as condições técnicas exigidas.
7. O formando deve efetuar o pagamento das quantias relativas à formação que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada formação, e que serão devidas assim que o formando efetua a inscrição nas formações que pretende frequentar.
8. O formando apenas tem acesso à formação pretendida após efetuar o pagamento respetivo, sendo necessário enviar o comprovativo de pagamento quando assim exigido e antes da data de início da Formação.
9. O formando é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento da inscrição.
10. O formando aceita que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal e não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro, perdendo o aluno o direito ao mesmo.
11.  Até efetuar o pagamento da inscrição, o formando não poderá frequentar a formação para que se inscreveu.

DESISTÊNCIAS

1. Caso a formação ainda não tenha iniciado, será cobrada uma taxa administrativa de 10 (dez) euros por formação cancelada, referentes a taxas administrativas.
2. Em caso de desistência após a formação ter sido iniciada, não haverá devolução do valor pago pela formação, uma vez que o formando já teve acesso aos serviços oferecidos e prestados, bem como ao material didático e recursos disponíveis, além da tutoria de acompanhamento.

REGRAS DE CONDUTA

1. Ao efetuar um registo e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado, o formando aceita reger-se por regras e condutas de boa educação, conforme os usos e costumes de Portugal. O formando obriga-se ainda a dirigir-se e a interagir com todas as pessoas relacionadas com a formação (formadores, colegas, serviços administrativos, etc) de forma correta e educada;
2. A MB DECOR reserva o direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo formando caso sejam ofensivas à moral pública ou sejam alheias às matérias das formações.
3. O formando compromete-se a agir de boa fé na sua utilização do serviço e reconhece que fica impedido de:
   1. Colocar mensagens comerciais não solicitadas (SPAM) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo “corrente” nos fóruns ou emails da formação.
   2. Recolher informações sobre os utilizadores do serviço incluindo, mas não limitado a nome e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos utilizadores visados;
   3. Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar outros utilizadores;
   4. Transmitir qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização;
   5. Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.
4. O formando deverá comportar-se de forma adequada, mantendo uma postura ativa e participativa nas formações, realizando as atividades propostas e quaisquer formas de avaliação definidas.

FREQUÊNCIA

1. Os critérios de avaliação das formações são especificados na página que descreve a formação, consultável antes de o formando se inscrever, e podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas diferentes unidades, o resultado dos testes de avaliação e a participação. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado e discutido no início de cada formação.
2. É dever do formando frequentar a formação, participar nas aulas, efetuar os trabalhos propostos e os testes de avaliação indicados.
3. Para ter aproveitamento na formação, o formando terá de cumprir os critérios de avaliação comunicados.

CERTIFICADOS DE FORMAÇÃO

1. Podem ser exigidos aos formandos cópias dos documentos de identificação para emissão do Certificado de Formação Profissional.
2. No final da formação todos os participantes que tenham concluído a formação com aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional emitido de acordo com os requisitos legais em vigor.
3. No certificado constará o título da formação frequentada, o período de realização, a carga horária e a nota final de aprovação (quando aplicável), sendo o mesmo enviado para o formando aquando do fecho da ação.

RECLAMAÇÕES

As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, de forma escrita e dirigidas à MB DECOR.

A reclamação é tratada no prazo máximo de 10 dias úteis sendo a decisão comunicada ao formando pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

CONFIDENCIALIDADE

Os formadores ficam obrigados a guardar sigilo sobre todos os dados obtidos durante o processo de formação no âmbito do projeto em curso, não transmitindo nem fazendo uso das informações obtidas de que venha a tomar conhecimento por ocasião de realização das atividades contratadas.

Os dados pessoais, tais como o nome do  formando e/ou empresa, morada, data de nascimento, contactos, nº de contribuinte, cartão do cidadão, são considerados confidenciais e só são divulgados para efeitos de eventual auscultação por parte do sistema de Acreditação da DGERT, mediante autorização prévia.

Condições de Venda

As Condições de Venda aqui expressas são acordadas entre a MBDECOR e o Utilizador que deseje efetuar compras através do Website da Internet – www.mbdecor.eu. Fica acordado desde já que as compras efetuadas neste Website serão regradas pelas condições abaixo indicadas:

ENCOMENDA      

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra no website acima referido, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “Confirmar Pedido”:

          a) A partir do catálogo on-line apresentado no site www.mbdecor.eu.      

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

          a) Registar-se ou preencher a ficha de encomenda no Website MBDECOR, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas;

          b) Caso tenha-se resgistado, efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);

          c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “compra” (morada de expedição e facturação; forma de pagamento).     

 3. O envio da encomenda ao Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.     

 4. A MBDECOR honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a MBDECOR compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

ENTREGA      

1. A entrega das encomendas será feita através de transporte pelos CTT, para a morada indicada pelo cliente no ato da compra.     

2. O prazo de envio pode variar entre 1 a 5 dias úteis, dependendo da existência em stock dos produtos comprados, do modo de pagamento escolhido, e da hora em que a encomenda nos chega. No caso da entrega demorar mais que 48h00, o cliente será informado telefonicamente ou por email. 

Tabela de preços

PAGAMENTO      

1. A MBDECOR propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

          a) MB Way;

          b) Referências multibanco;

          c) Transferencia Bancária.      

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.      

3. A MBDECOR encetará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

PREÇOS      

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.      

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.     

3. Os preços apresentados no processo de “compra” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

PROMOÇÕES      

1. No website www.mbdecor.eu, as promoções podem ser vistas sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos na secção de Promoções.      

2. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

GARANTIAS      

1. A Loja On-Line MBDECOR, garante nos termos da lei, a conformidade dos artigos que comercializa, e assegura a sua assistência técnica.      

2. O prazo de garantia de cada produto, varia conforme especificação do fabricante, e acompanha o mesmo na altura do despacho, ou vai mencionado na fatura ou venda-a-dinheiro.

DEVOLUÇÕES      

Antes de Devolver um Produto      

Caso tenha problemas com um produto, existem outras soluções antes de pensar em devolvê-lo:      

1. Procure ajuda, envie-nos um email através da nossa página em “Contacto”.      

2. Contacte a loja através do número (+351) 937 979 722 para obter apoio técnico ao produto ou efetuar questões sobre a sua encomenda.      

Política de Devoluções     

1. O cliente dispõe de 30 dias para devolver a encomenda caso não se encontre totalmente satisfeito, prazo esse que começa a contar a partir do dia em que a recebe.      

2. Deve, no entanto, previamente contactar a nossa empresa, para que no caso de uma troca certificar-nos se o artigo pretendido existe em stock e se há lugar a algum pagamento adicional.      

3. Quando proceder à devolução ou troca de uma mercadoria, o cliente deve fazê-lo na embalagem original, acompanhado da respetiva garantia e folhetos ténicos que possam acompanhar os produtos. Estes têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.      

4. Os artigos devolvidos só serão aceites sem sujidade.      

5. Sempre que a troca ou devolução se verifique por defeito, anomalia, ou qualquer outra deficiência coberta pela garantia, a MBDECOR, suportará as despesas de envio. Caso contrário, são por conta do Utilizador. No entanto, a MBDECOR não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.     

6. Quando se verificar uma devolução, pelo fato de o Utilizador não se encontrar totalmente satisfeito com o produto comprado, e caso não pretenda troca-lo por outro, a MBDECOR restituirá ao Utilizador a totalidade do valor pago, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor:

          a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site www.mbdecor.eu);

          b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.      

7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no ponto PAGAMENTO nas alíneas b) ou c).      

8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

RESPONSABILIDADE      

1. A MBDECOR não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS      

1. O Utilizador autoriza a MBDECOR a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra.

PROPRIEDADE INTELECTUAL      

1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.mbdecor.eu estão protegidos por lei.      

2. O Utilizador que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao Website www.mbdecor.eu, tem obrigatoriamente que pedir autorização à MBDECOR.

PROVA      

1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MBDECOR em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE      

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website www.mbdecor.eu é a lei portuguesa.      

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca de Amarante com expressa renúncia de qualquer o